Ao adquirir um imóvel, é comum que o comprador precise arcar com o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), tributo municipal devido na transferência da propriedade.

No entanto, muitas prefeituras têm utilizado critérios incorretos para calcular esse imposto, o que pode resultar em cobrança indevida — e, consequentemente, no direito à restituição de valores.

O que diz o STJ sobre o cálculo do ITBI

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento a respeito da base de cálculo do ITBI. De acordo com a Corte, o valor a ser considerado deve ser o valor real da transação, ou seja, aquele que consta na escritura pública de compra e venda.

Com essa decisão, o Tribunal afastou a prática de muitos municípios de adotar o chamado “valor de referência”, um montante fixado unilateralmente pela administração pública e que, na maioria das vezes, é superior ao valor efetivamente pago pelo imóvel.

Em outras palavras, as prefeituras não podem utilizar valores arbitrados para cobrar o ITBI. O cálculo deve respeitar o valor efetivo da negociação entre comprador e vendedor.

Quando há direito à restituição

Se, no momento da compra do imóvel, o valor utilizado pela prefeitura para o cálculo do ITBI foi superior ao valor declarado na escritura, é possível requerer a restituição da diferença paga indevidamente.

Esse direito está amparado pelo princípio da legalidade tributária e pela jurisprudência pacífica do STJ, que reconhece a ilegalidade da cobrança baseada em valores de referência sem respaldo na realidade da transação.

Como proceder para recuperar o valor pago a mais

O primeiro passo é reunir a documentação da compra, especialmente a escritura pública e o comprovante de pagamento do ITBI. Com esses documentos, um advogado poderá analisar o caso concreto e propor as medidas adequadas para buscar a restituição judicial ou administrativa do montante pago indevidamente.

É importante destacar que existe um prazo prescricional para solicitar a devolução — em regra, cinco anos a partir do pagamento. Por isso, agir rapidamente é essencial para garantir o exercício do direito.

Conclusão

Ninguém deve pagar além do que a lei determina. A decisão do STJ reforça a importância de observar os critérios legais na cobrança de tributos e protege o contribuinte contra práticas abusivas.

Se você adquiriu um imóvel nos últimos anos, vale a pena verificar se o ITBI foi calculado corretamente. Caso tenha havido cobrança indevida, você pode ter direito à restituição — e o valor é seu por justiça e por direito.